A Norma Regulamentadora NR 7 estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. Tem como premissa a prevenção, mapeamento precoce e diagnóstico dos agravos a saúde dos trabalhadores, além da constatação dos casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis causados por riscos do trabalho ou quaisquer situações ligadas ao ambiente laboral. Além da obrigatoriedade da NR7, é uma peça importante dentro do e-Social pois ele fornece as informações necessárias para futuras verificações, como prazos para exames periódicos, por exemplo.
